O Projeto de Lei 2628/2022, popularmente chamado de PL das redes sociais, pretende regular a atuação de plataformas digitais voltadas para crianças e adolescentes no Brasil.
O texto mais recente, apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI), propõe mudanças importantes — algumas celebradas por empresas de tecnologia, outras vistas com desconfiança por especialistas em liberdade de expressão.

Entenda o que é o PL das redes sociais

O PL nasceu com a promessa de proteger menores de idade contra conteúdos nocivos e riscos digitais. Ele surgiu em meio a debates globais sobre o impacto das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento infantil.

No Brasil, a pressão para criar uma lei ganhou força após denúncias de casos de adultização precoce de crianças em plataformas, reveladas por influenciadores e amplamente repercutidas na mídia.
O próprio presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou prioridade na tramitação de projetos ligados à infância no ambiente digital.

A retirada do “dever de cuidado” e sua substituição

Um dos pontos mais polêmicos foi a retirada da expressão “dever de cuidado”, conceito inspirado na legislação europeia que obrigaria as plataformas a agir preventivamente para evitar danos.

Segundo o relator, o termo poderia permitir interpretações amplas e imprecisas, abrindo margem para exigências desproporcionais — como o monitoramento prévio e constante de postagens, algo visto como tecnicamente inviável e juridicamente arriscado.

No lugar, entrou a formulação “prevenção, proteção, informação e segurança”, que mantém a intenção de proteger menores, mas sem obrigar filtragem automática de conteúdo.

Controle parental: a responsabilidade compartilhada

Na versão anterior do PL, cabia às plataformas impedir ativamente o acesso de crianças a redes sociais.
Agora, a redação transfere parte dessa responsabilidade para as famílias, exigindo que as empresas ofereçam ferramentas eficazes de controle parental.

Essa mudança é vista por alguns especialistas como positiva, pois preserva o papel central dos pais e responsáveis.
Por outro lado, críticos afirmam que muitas famílias não têm conhecimento técnico para configurar esses controles, o que pode deixar menores expostos.

Representante legal no Brasil: agilidade ou vigilância?

O projeto passa a exigir que todas as empresas de tecnologia tenham um representante legal no país.
Esse representante poderá responder diretamente a órgãos públicos e cumprir ordens judiciais de remoção de conteúdos.

Ponto positivo: facilita a aplicação da lei e evita que ordens judiciais sejam ignoradas por empresas sediadas no exterior.
Ponto de atenção: abre margem para pressão política e pedidos de remoção que, sob o pretexto de proteger crianças, possam atingir conteúdos de interesse público.

Lista de conteúdos proibidos

O texto define com clareza quais conteúdos são impróprios para menores:

• Pornografia e conteúdo sexual explícito
• Jogos de azar e apostas
• Conteúdos que incentivem autolesão ou práticas perigosas

Além disso, cria regras para verificação de idade, proibindo que o silêncio do usuário seja interpretado como consentimento.

Publicidade infantil na mira

O PL mantém a proibição de publicidade direcionada a menores baseada em coleta de dados.
Essa medida impede que anúncios sejam segmentados por idade, histórico de navegação ou interesses, fortalecendo a privacidade de crianças.

Comparação internacional: lições e riscos

A União Europeia adotou o Digital Services Act (DSA), que impõe obrigações rígidas para plataformas, incluindo avaliações de risco e relatórios de transparência.
Já nos Estados Unidos, a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) limita a coleta de dados de menores, mas não obriga moderação preventiva de conteúdo.

O Brasil, com o PL 2628/2022, segue um caminho intermediário — mas a ausência do “dever de cuidado” pode ser vista como um afrouxamento se comparado ao modelo europeu.

Hipótese: o risco de censura velada

Embora o projeto tenha como justificativa proteger menores, há preocupações legítimas de que ele possa ser usado politicamente para censurar conteúdos.
Veja como isso poderia acontecer:

1. Definições vagas – termos como “conteúdo prejudicial” podem ser interpretados de forma ampla.
2. Pressão sobre representantes legais – empresas com sede no Brasil podem ser coagidas a remover publicações rapidamente, sem amplo direito de defesa.
3. Pedidos em massa – ordens judiciais e administrativas podem ser expedidas de forma genérica, atingindo temas políticos sob a justificativa de “proteger a infância”.

Especialistas alertam que o mesmo mecanismo que remove pornografia pode ser usado para tirar do ar críticas ao governo.

Bastidores: a medida secreta que quase entrou

Fontes próximas ao relator revelam que, nos primeiros rascunhos, havia uma cláusula permitindo que plataformas banissem automaticamente contas suspeitas de serem de menores, usando apenas algoritmos de detecção de idade.
O risco de erros era enorme: perfis legítimos poderiam ser apagados injustamente.
A pressão de big techs e juristas foi decisiva para a exclusão dessa proposta, mas alguns parlamentares ainda defendem sua volta em votação no plenário.

Caminho legislativo e próximos passos

O texto será analisado pela Comissão de Comunicação.
Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
O governo, que oficialmente apoia o projeto, pode usar sua base para aprovar alterações de última hora.

Conclusão

O PL das redes sociais representa um avanço na proteção de crianças no ambiente digital, mas carrega potenciais armadilhas.
Se mal regulamentado ou aplicado de forma politizada, pode se tornar um instrumento de censura sob a máscara de proteção infantil.